Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá) teve reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais de um financiamento contraído junto à BV Financeira. A decisão proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca daquele município foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acatou o Agravo de Instrumento nº 29273/2010 interposto pela empresa de crédito, A financeira pedia o efeito suspensivo da decisão que autorizara à agravada a manutenção da posse dos bens e o depósito em juízo das parcelas do empréstimo. A decisão também impediu a financeira agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito e sujeitou a empresa à multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento. No entendimento do relator, desembargador Antônio Bitar Filho, a planilha de perícia contábil apresentada nos autos é clara e mostra irregularidades e vícios no contrato, como a cobrança de juros abusivos e ilegais, que caracterizam o abuso de poder econômico. Sobre a negativa da empresa de crédito em fornecer dados do contrato ao cliente, o magistrado ressaltou que a informação e o acesso à documentação contratual é assegurada à parte interessada pelo artigo 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às parcelas do financiamento, o relator esclareceu que não há ilegalidade no fato de a agravada fazer o depósito judicial do valor que entende correto, mesmo que a importância seja diferente da pactuada no contrato celebrado entre as partes. O desembargador explicou que não haverá prejuízo para a financeira, pois se o processo for julgado improcedente ao final, a agravada será condenada a pagar a diferença apurada. O recurso foi negado por unanimidade pelos membros da câmara julgadora. Acompanharam o voto do relator a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas (primeira vogal) e o juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes (segundo vogal). Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tj.mt.gov.br |
Fonte: TJMT - Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 6 de jullho den 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br |
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Juros abusivos justificam revisão de contrato
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estou com uma moto com muitu juros abusivos, porem ja calculei, preciso recorrer por favor entre em contato
ResponderExcluirmsn: andeer_dede@live.com
fone: 15 32424910
Estou com um veiculo corsa,já foi pago trinta e uma parcelas de R$543,00,das 60 parcelas, só que não estou conseguindo paga na data certa, preciso recorrer.
ResponderExcluiremail e severinofernandes86@yahoo.com.br.
Ola meu nome é tatiani fiz um emprestimo de sete mil reais calculei e vou pagar 19mil gostaria de saber se consigo entra no juros abusivos meu email é tatyne_guinha@hotmail.com aguardo respsta
ResponderExcluirBom dia gostaria de saber se é verdade que quando entro com ação de juros abusivos se eu consigo depois fazer outros financiamentos?
ResponderExcluirBom dia gostaria de saber se é verdade que quando entro com ação de juros abusivos se eu consigo depois fazer outros financiamentos?
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